A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97
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Data
2000-03
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Coisa julgada, legislação. Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 77, p. 155-182, mar./maio 2000.