Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro
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Data
2007-06
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Parceria público-privada (PPP), aspectos constitucionais, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Direito financeiro, normas, Brasil., Investimento, Brasil., Responsabilidade fiscal, Brasil., Cláusula contratual, Brasil., Sociedade de economia mista, Brasil., Empresa pública, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 18, p. 65-86, jun. 2007.