Ação civil pública - legitimidade - principais aspectos

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Data
2007-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Ministério Público., Ação civil pública., Legitimidade ativa, Brasil., Interesse coletivo., Interesse individual homogêneo.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 19, p. 7-24, jul. 2007.