A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária
Data
2006-03
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, natureza jurídica, Brasil., Tributação, modelo, aspectos constitucionais, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil., Legislação tributária, arrecadação, Brasil., Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 125-150, mar./abr. 2006.