Breve reflexão sobre a emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Abono de permanência, legislação, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil., Proventos, alteração, Brasil., Ação civil pública, Mato Grosso do Sul., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Aposentado, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 30, p. 98-108, jun. 2008.