Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária
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Data
2006-05
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sanção tributária, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Sanção administrativa, controle, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Atividade econômica, Brasil., Perda de bens, Brasil., Produtos, importação, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 55-76, maio/jun. 2006.