Da impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001
Data
2007-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição social, aspectos constitucionais, Brasil., Tributo, cobrança, Brasil., Dívida pública, Brasil., Interesse difuso, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 5-30, mar./abr. 2007.