O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
Data
2008-09
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Agência reguladora, normas, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Legalidade, controle, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 3, n. 33, p. 100-113, set. 2008.