Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa
Data
2000-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Ação civil pública, jurisprudência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Interesse público, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Ação civil pública, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 244-277, out./dez. 2000.