Embargos de declaração

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Data
2000-10
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Embargos de declaração, doutrinas e controvérsias, Brasil., Embargos de declaração, natureza jurídica, Brasil., Embargos infringentes, Brasil., Legitimidade, Brasil., Prequestionamento, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 80, p. 31-49, out./dez. 2000.