Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação: considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011
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Data
2012-04
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Palavras-chave
Licitação, legislação, alteração, Brasil., Certidão negativa, Brasil., Débito trabalhista, Brasil., Obrigações do empregador, licitação, documentação, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 124, p. 12-16, abr. 2012.