Fundamentos jurídicos para a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por danos ambientais
Data
2003-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil., Nexo causal, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 90, p. 9-27, abr./jun. 2003.