Ampla defesa e adequada instrução probatória em processo disciplinar instaurado contra magistrado
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Data
2003-04
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Magistrado, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Processo disciplinar, Brasil., Tribunal, sessão secreta, Brasil., Sustentação oral, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 90, p. 29-53, abr./jun. 2003.