Análise de compatibilidade do Decreto-Lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988
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Data
2008-04
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Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Aposentadoria., Contraditório, Brasil.
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Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 171-188, abr./jun. 2008.