O Recurso Extraordinário ao STF e a repercussão geral da questão constitucional em matéria tributária - Lei 11.418
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Data
2008-07
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Resumo
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Palavras-chave
Recurso extraordinário, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil.
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Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 51-62, jul./set. 2008.