Decadência nos tributos lançados por homologação: visão crítica da jurisprudência atual do STJ
Data
2008-07
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Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lançamento tributário, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 109-138, jul./set. 2008.