Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)
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Data
2008-07
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Instituição assistencial, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Associação sem fins lucrativos, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 201-226, jul./set. 2008.