Artigo 285-A do Código de Processo Civil: um novo momento para a rejeição do pedido do autor
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Data
2007-11
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Recurso (processo civil), Brasil., Juiz, Brasil., Autor (processo civil), Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Reforma judiciária, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 118-138, nov./dez. 2007.