As possibilidades da Constituição no âmbito do Direito Tributário
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Data
2005-07
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Legislação tributária, interpretação, Brasil., Contribuição previdenciária, natureza jurídica, Brasil., Lista telefônica, Brasil., Publicação, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 99, p. 145-159, jul./set. 2005.