A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Carregando...
Data
2006-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, proteção, Brasil., Indenização, Brasil., Poder público, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Interesse público, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Recursos hídricos, Brasil., Desapropriação, Brasil., Imposto territorial, Brasil., Prescrição, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 84-97, dez./jan. 2006/2007.