Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
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Data
2007-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal ambiental, Brasil., Direito ambiental, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Transação (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 17-37, fev./mar. 2007.