Florestas: competência para legislar e fiscalizar
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Floresta, legislação, competência, Brasil., Direito florestal, Brasil., Floresta, fiscalização, Brasil., Conservação florestal, competência, Brasil., Reserva legal, proteção, competência, Brasil., Área de preservação permanente (APP), fiscalização, Brasil., Competência administrativa, legislação, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 81-101, out./nov. 2007.