Ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal frente à constituição estadual. Repensando o cabimento de recurso extraordinário
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Data
2007-07
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Constituição estadual, Brasil., Lei municipal, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 34, n. 106, p. 9-17, jul./set. 2007.