Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06
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Data
2006-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, competência, Brasil., Conexão de crimes, Brasil., Continência, Brasil., Contravenção penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 12, p. 65-82, jun./jul. 2006