Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário
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Data
2004-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, análise, Brasil., Ação civil pública, regulamentação, natureza jurídica, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Inquérito civil, Brasil., Probidade administrativa, Brasil., Interesse difuso, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 49-82, set./out. 2004.