Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade
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Data
2005-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil., Perigo (direito penal), Brasil., Lesão corporal, legislação, Brasil., Dano (direito penal), Brasil., Vítima, tratamento, Brasil., Sistema penal, crítica e interpretação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 5-9, dez./jan. 2006