Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual: de quem é a competência para dirimi-lo?
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Data
2005-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Justiça federal, competência, legislação, Brasil., Justiça estadual, competência, Brasil., Medida provisória, Brasil., Ministério público estadual, Brasil., Ministério público federal, Brasil., Conflito de atribuição (processo penal), Brasil., Conflito de jurisdição (processo penal), Brasil., Tribunal superior, competência, Brasil., Tribunal supremo, competência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 83-85, dez./jan. 2006