Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade
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Data
2005-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Tipicidade, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Tipo penal, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Dolo (direito penal), Brasil., Culpa (direito penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 73-76, jun./jul. 2005