Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regime penitenciário, legislação, Brasil., Legislação penal, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil., Tratamento de preso, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 52-56, out./nov. 2004