A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública

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Data
2008-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tutela antecipada, legislação, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Poder público, Brasil., Precatório, Brasil., Ação possessória, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 24, p. 5-30, maio/jun. 2008.