Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal
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Data
2005-05
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Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Lançamento tributário, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 139-154, maio/jun. 2005.