Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
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Data
2005-07
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Palavras-chave
Direitos humanos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Reserva (direito), Brasil., Imunidade tributária, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 7, n. 32, p. 213-226, jul./ago. 2005.