Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa
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Data
2004-09
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Ministério público, poderes e atribuições, Brasil., Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil., Abuso de direito, jurisprudência, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 91-107, set./out. 2004.