O princípio da legalidade e o emprego da franquia pela administração pública brasileira

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Data
2004-04
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Palavras-chave
Franquia, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, p. 3690-3693, abr. 2004.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12992
Coleções
Fórum Administrativo: Direito Público