Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies. Teoria dos motivos determinantes
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Data
2004-12
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Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Nulidade (direito), Brasil., Ato nulo, Brasil., Ato anulável, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 46, p. 4789-4792, dez. 2004.