A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal
Carregando...
Data
2005-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Devido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil., Direitos e garantias individuais, legislação, Brasil., Prerrogativa constitucional, legislação, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005.