O direito fundamental à moradia na constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia
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Data
2003-07
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Palavras-chave
Direito à moradia, Brasil., Direito constitucional, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direitos sociais, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Globalização da economia, Brasil., Exclusão social, Brasil., Loteamento urbano, Brasil., Condomínio, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 65-119, jul./set. 2003.