O estatuto da cidade e os loteamentos clandestinos
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Data
2003-07
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Palavras-chave
Loteamento, regulamentação, Brasil., Bens públicos, Brasil., Condomínio, Brasil., Direito de propriedade, interpretação, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 121-131, jul./set. 2003.