Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
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Data
2004-04
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, Brasil., Agência reguladora, fiscalização, Brasil., Serviço público, usuário, Brasil., Consumidor, Brasil., Relação jurídica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 133-138, abr./jun. 2004.