Da noventena constitucional e da majoração de alíquotas do IPI por decreto do Poder Executivo
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Data
2006-07
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Palavras-chave
Impostos, alíquota, aspectos constitucionais, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), alíquota.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 147-158, jul./ago. 2006.