A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Imunidade, Brasil., Competência tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Política fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 23, p. 9-26, set./out. 2006.