Competência originária para a execução penal
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Data
2006-03
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Resumo
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Palavras-chave
Competência (processo penal), Brasil., Competência originária, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Pena, Brasil., Regime penitenciário, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 341, p. 9-79-96, mar. 2006.