Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
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Data
2003-07
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Previdência social, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil., Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição previdenciária, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 235-243, jul./set. 2003.