Cancelamento de cláusulas restritivas impostas em escritura de doação (parecer)
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Data
2005-09
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Doação entre vivos, Brasil., Usufruto de imóvel ou de empresa, Brasil., Testamento, Brasil., Herdeiro, Brasil., Inalienabilidade, Brasil., Impenhorabilidade, Brasil., Imóvel, doação, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 335, p. 69-80, set. 2005.