Prequestionamento e embargos de declaração
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Data
2006-09
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Resumo
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Palavras-chave
Prequestionamento, aspectos constitucionais, história, Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 65-73, set. 2006.