Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004
Data
2006-09
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Reforma processual penal, Brasil., Justiça militar, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Ação penal, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Infração, Brasil., Crime militar, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 101-107, set. 2006.