A Lei Federal 11.341/06 e a nova prova da divergência jurisprudencial para interposição do recurso especial.
Data
2006-08
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Palavras-chave
Recurso especial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Prequestionamento, Brasil., Prova (direito civil), Brasil., Litígio, Brasil., Informática jurídica, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 346, p. 71-78, ago. 2006.