Os critérios de definição da tipicidade material e as infrações de menor potencial ofensivo: crítica jurisprudencial à luz da lei 11.313/06
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Data
2006-08
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Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime, Brasil., Infração, Brasil., Princípio da insignificância, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Tipicidade, Brasil., Presunção (processo penal), Brasil., Denúncia, Brasil., Furto, Brasil., Absolvição, Brasil., Réu, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 346, p. 81-98, ago. 2006.