A prisão cautelar e o princípio da presunção da não- culpabilidade
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Data
2006-11
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Prisão cautelar, jurisprudência, Brasil., Presunção (processo civil), Brasil., Culpabilidade, Brasil., Execução provisória, Brasil., Processo penal, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Culpa, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Réu, Brasil., Pronúncia (processo penal), Brasil., Persecução penal, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 349, p. 123-130, nov. 2006.