Contribuições especiais : a função política do Judiciário e o conteúdo político da Constituição ( O caso concreto de desvio na aplicação da arrecadação das CIDEs)
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legislação tributária, Brasil., Tributação, Brasil., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)., Intervenção do Estado na economia.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 7, n. 40, p. 5-8, nov./dez. 2004.